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Ipiranga - Sol na praia de Ipanema, no Rio de Janeiro - Facebook Twitter Imprimir 12 Janeiro 2024
Legislação e prevenção de crimes
Fundo da ONU para Infância afirma que impedir que meninas e meninos, em
especial negros e periféricos, acessem praias e espaços de lazer viola direitos
e não reduz a violência.
O Fundo da ONU para
Infância, Unicef, manifestou preocupação com as autorizações para recolhimento
e condução de crianças e adolescentes sem flagrante de ato infracional ou ordem
judicial no Brasil. Segundo o Unicef, a medida vem ocorrendo em operações que
se propõem a prevenir a violência em cidades como o Rio de Janeiro.
A agência pede às
autoridades responsáveis que interrompam essas apreensões e assegurem
integralmente os direitos de meninas e meninos, em cumprimento às leis
brasileiras e às normativas internacionais das quais o Brasil é
signatário.
Violações contra crianças
Para a agência, é
necessário ampliar o debate sobre segurança pública no Brasil, buscando junto
com governos, polícias, sociedade civil e os próprios adolescentes e jovens,
soluções baseadas em evidências e voltadas à prevenção e a resposta às
diferentes formas de violência e à garantia de cidades mais seguras e
inclusivas para todas e todos.
A agência lembra que toda
criança e adolescente têm direito de ir e vir livremente, independentemente de
sua raça, etnia, origem ou classe social. Especialmente em momento de férias
escolares, isso inclui o direito à cidade, a se locomover entre bairros e a
acessar espaços públicos de lazer, praias e outros ambientes.
Normativas brasileiras e internacionais
O Unicef avalia que a
medida atinge em especial crianças e adolescentes negros das periferias de
grandes centros urbanos e viola expressamente direitos fundamentais de meninas
e meninos garantidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal de 1988.
No Brasil, o Unicef destaca
que crianças e adolescentes negros, frequentemente apreendidos, enfrentam de
maneira intensa a violência, incluindo casos letais, e são privados de
direitos, evidenciando a histórica discriminação racial.
A Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) lança a Semana de Vacinação nas Américas no Brasil, pedindo aos países da região que se unam para acabar com o sarampo.
O Estatuto da Criança e do
Adolescente estabelece que, no Brasil, é crime “privar a criança ou o
adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante
de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.
Além disso, a Constituição
brasileira assegura a proteção integral da criança e do adolescente e seu
direito à liberdade, enquanto pessoas em desenvolvimento.
A Convenção sobre os
Direitos da Criança, documento ratificado por 196 países, incluindo o Brasil,
diz que países devem garantir que nenhuma criança e nenhum adolescente
"seja privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária”. A agência
argumenta que isso significa que qualquer apreensão de crianças e adolescentes
deve acontecer apenas como último recurso e sempre em conformidade com a
lei.
O Unicef enfatiza que é
inaceitável violar os direitos de crianças e adolescentes em nome da ordem
pública e prevenção da violência, alertando contra arbitrariedades.
Prevenção de crimes
O fundo da ONU reconhece
que a prevenção e a resposta às diferentes formas de violência é um desafio de
grandes centros urbanos, que se complexifica em momentos de férias, quando
cidades turísticas recebem grande número de pessoas.
Para a agência, medidas
voltadas à prevenção de crimes e à responsabilização de autores são necessárias
e devem ser planejadas e implementadas para a proteção e a segurança de
todos.
No entanto, “as ações não podem ter como base a
violação de direitos de crianças e adolescentes negros e periféricos, que estão
exercendo seu direito de ir e vir, como os demais moradores e turistas que
transitam pelas cidades”.
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